PORTARIA
MUNICIPAL N° 139, DE 16 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre o acesso de pessoas no prédio
da
Prefeitura, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Sr. RAIMUNDO DE ALMEIDA
CARVALHO, Prefeito Municipal de Mairi, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas,
RESOLVE:
Art. 1° - É
proibido o acesso de pessoas no prédio da Prefeitura Municipal trajando
bermudas, shorts, camisetas sem mangas e roupas similares.
Art. 2° -
Compete a recepção controlar o quanto determinado no Artigo anterior,
comunicando à Secretaria de Administração as ocorrências relevantes.
Art. 3° -
Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° -
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mairi, em 16
de abril de 2014.
RAIMUNDO DE
ALMEIDA CARVALHO
Prefeito Municipal
